Marcas e Patentes

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O registro de marca ou patente não é uma obrigação mas é um importante item para a construção e consolidação de seu negócio. O órgão que regulamenta e concede os registros no Brasil é o INPI, uma autarquia do Governo Federal. É o registro que irá diferenciar seu produto/serviço de outros semelhantes. O processo pode ser feito por qualquer pessoa, variando somente as taxas pagas, dependendo do tipo de empresa ou registro. É recomendável procurar auxílio de empresas experientes a fim de evitar que o seu processo seja arquivado por erros voluntários, isto é, você não receba a concessão do registro por documentos faltantes, preenchimento incorreto, oposições sem defesa, etc. O custo do registro pode variar consideravelmente, podendo chegar a R$ 2000,00; os honorários ficam a cargo do intermediador escolhido por você. Conheça as 3 etapas do processo de registro:

1º - Exame Formal

Após encaminhar o protocolo de pedido de sua marca, é feito o exame formal de ordem documental, para verificar se tudo foi preenchido corretamente ou se há informações faltantes para o pedido de registro. Caso haja alguma inconsistência, o INPI acusará a falha e o requerente da marca terá 5 dias para responder a acusação. Caso não haja resposta, o processo é arquivado, sem devolução de valores já pagos ao INPI. Esta etapa tem custo iniciais que variam de R$ 140,00 a R$ 355,00, dependendo do tipo de empresa do requerente e pode durar até 6 meses.

2º - Publicação na RPI

Após o exame inicial, e constatada a regularidade do pedido, sua marca é então publicada na RPI, a Revista de Propriedade Industrial, uma publicação semanal do INPI, constando decisões do órgão e outras notícias relacionadas aos processos analisados. Esta é uma fase crítica, pois após a publicação, seu pedido está sujeito a oposições por parte de outras empresas ou profissionais que julgarem que seu processo fere o direito de outras marcas de modo a confundir o consumidor. O prazo para apresentação de oposições é de 60 dias, a contar a partir da data de publicação na RPI. Caso haja oposições ao seu processo, você também tem 60 dias para responder a oposição e apresentar sua defesa. Aqui entra grande parte do trabalho do intermediador contratado por você, onde ele irá buscar recursos jurídicos e provas documentais que o qualifiquem para obter a concessão da marca em detrimento ao mérito de outros. Toda esta etapa poderá durar até 2 anos e não tem custos associados.

3º - Exame de Mérito

Após as defesas de oposições, se houverem, uma comissão especial do INPI irá avaliar se defere ou não o registro de sua marca, isto é, se você terá o mérito ou não de utilizar aquela marca de modo exclusivo. Caso sua marca seja aceita, é aberto então o prazo para você efetuar o pagamento da taxa do decênio (10 anos) de uso da marca e da expedição do Certificado de Registro. Mesmo que sua marca seja deferida, é importante ficar atento e acompanhar sua existência, pois nos primeiros 5 anos você fica sujeito a um Processo Administrativo de Nulidade, caso haja irregularidades no uso da concessão. Se sua marca for indeferida no exame de mérito, você ainda pode entrar com um recurso administrativo que será avaliado pelo INPI para reconsiderar o processo novamente, a partir desta 3ª fase. Esta é a etapa mais custosa, de R$ 300,00 a R$ 755,00 no deferimento, dependendo do tipo de empresa do requerente. Entre o deferimento e a concessão, o prazo para pagamento é de 6 meses.

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Registro LTDAR$ 1899,00

  • Incluindo todas as taxas
  • Defesas inclusas
  • 12x para pagar

Registro ME/MEI/PFR$ 1399,00

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